PRAZOS PROCESSUAIS

Estagiário,

Ao verificar os prazos processuais contidos nesta página, confirme o prazo na lei (verifique na página  Legislação) conforme indicado no item "dispositivo legal".

Por exemplo:

Assunto: para exercício da ação penal, na hipótese de sobrestamento de ação civil, em face da existência de fato delituoso.
Prazo: 30 dias.
Inicio: da intimação do despacho de sobrestamento.
Dispositivo Legal: art. 110, § único, do CPC.

Lembre-se:

CPC - Código de Processo Civil

CPP - Código de Processo Penal

CTN - Código Tributário Nacional

CC/02 - Código Civil Vigente (2002)

CC/16 - Código Civil Anterior (1916)

CP - Código Penal

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho