CUSTAS PROCESSUAIS

Estagiário,

Aqui você terá acesso as custas processuais com valores, códigos e modelos de guias a serem recolhidas.

Por exemplo:

Recurso extraordinárioPreparo: R$ 105,67 + porte de retorno.
Obs.: Os valores referentes ao porte de retorno estão estabelecidos na Tabela "D" da Resolução STF nº 342/2007.
Custas: DARF - Código 1505
Porte Remessa e Retorno: FEDTJ - Código 140-6
Art. 885 do RITJSP
Resolução nº 342/2007 - Tabelas A e D e art. 4º, I e II
Provimento CSM nº 831/2004

Clicando sobre o nome da guia (em destaque vermelho no exemplo), você terá acesso ao modelo da guia e seu preenchimento eletrônico.

OBS: A guia GARE eletrônica é recolhida diretamente na agência bancária com o CPF(pessoa fisica) ou CNPJ (pessoa jurídica) da parte interessada.

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