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CUSTAS PROCESSUAIS
Estagiário,
Aqui você terá acesso as custas processuais com valores, códigos e modelos de guias a serem recolhidas.
Por exemplo:
| Recurso extraordinário | Preparo: R$ 105,67 + porte de retorno. Obs.: Os valores referentes ao porte de retorno estão estabelecidos na Tabela "D" da Resolução STF nº 342/2007. | Art. 885 do RITJSP Resolução nº 342/2007 - Tabelas A e D e art. 4º, I e II Provimento CSM nº 831/2004 |
Clicando sobre o nome da guia (em destaque vermelho no exemplo), você terá acesso ao modelo da guia e seu preenchimento eletrônico.
OBS: A guia GARE eletrônica é recolhida diretamente na agência bancária com o CPF(pessoa fisica) ou CNPJ (pessoa jurídica) da parte interessada.