LEGISLACAO DOS ESTAGIARIOS

Aqui voc� encontra toda a legisla��o que regulamenta os est�gios. Quem disse que o direito dos estagi�rios � n�o ter direitos!

- Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)

- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

- Lei n. 8.212/91

- Decreto n. 3.048/99

- Nova Lei de Est�gios

- Lei 9.394/96

CONCEITO DE EST�GIO: � ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa � prepara��o para o trabalho produtivo de educandos que estejam freq�entando o ensino regular em institui��es de educa��o superior, de educa��o profissional, de ensino m�dio, da educa��o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa��o de jovens e adultos.Podendo ser obrigat�rio e n�o obrigat�rio conforme determina��o do projeto pedag�gico dos cursos.

QUEM PODE ESTAGIAR? Alunos devidamente matriculados e que estejam freq�entando as salas de aulas dos cursos superior, t�cnico, m�dio, da educa��o especial e dos anos finais do ensino fundamental. Estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Pa�s, autorizados e reconhecidos, observado o prazo do visto tempor�rio do estudante, na modalidade profissional da educa��o de jovens e adultos.