Legislação

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LEGISLAÇÃO NACIONAL

 Códigos Brasileiros
     Código Comercial- Lei nº 556, 25.6.1850
     Código Civil - Lei nº 10.406, 10.1.2002
     Código de Águas - Dec nº 24.643, 10.7.1934
     Código Penal - Del nº 2.848, 7.12.1940
     Código de Processo Penal - Del nº 3.689, 3.10.1941
     Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, 27.8.1962
     Código Florestal - Lei nº 4.771, 15.9.1965
     Código Eleitoral - Lei nº 4.737, 15.7.1965
     Código Sanitário do Distrito Federal - Lei nº 5.027, 14.6.1966
     Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, 25.10.1966
     Código de Processo Penal Militar - Del 1.002, de 21.10.1969
     Código Penal Militar - Del 1.001, de 21.10.1969
     Código de Mineração - Código de Minas - Del nº 227, 28.2.1967
     Código de Caça - Proteção a Fauna - Lei nº 5.197, 3.1.1967
     Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, 11.1.1973
     Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, 19.12.1986
     Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, 13.7.1990
     Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, 11.9.1990
     Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, 14.5.1996
     Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, 23.9.1997
     Código de Conduta da Alta Administração Federal - Código de Conduta
     Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Del nº 5 .452, de 1º.5.43
 Constituições do Brasil
     Constituição Federal de 1988
     Constituição de 1967 - EMC nº 01/69
     Constituição de 1946
     Constituição de 1937
     Constituição de 1934
     Constituição de 1891
     Constituição de 1824
 Leis, Decretos-Lei,Decretos e Medidas Provisórias
     Leis Complementares
     Leis Federais Ordinárias
     Leis Delegadas
     Leis Federais por Assunto
     Decretos-Lei de 1965 a 1988
     Decretos-Lei de 1937 a 1946
     Decretos
     Medidas Provisórias Anteriores a EMC nº32
     Medidas Provisórias Posteriores a EMC nº32
 Leis Históricas
     Abolição dos Escravos- Lei 3.353, de 13 de maio de 1888
     Criação dos Cursos de Direito no Brasil - Lei nº 1827, de 11 de agosto de 1827
 Manual de Redação da Presidência da República
     clique aqui

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

 Constituições Internacionais
     Argentina
     Alemanha
     Austrália
     Bélgica
     Canadá
     Cuba
     Estados Unidos
     França
     India
     Itália
     Japão
     Luxemburgo
     Mônaco
     Peru
     Polonia
     Portugal
     Rússia
     Suiça
     Turquia
     Uruguai
     Venezuela
     Vietnã
 Códigos Internacionais
     Código Civil Francês
     Código Civil Italiano Anotado
     Código Civil Espanhol
     Código Penal Italiano
     Código de Processo Penal Italiano
     Código Penal Alemão
     Código Eleitoral Francês
     Código Trabalhista Cubano
     Código Administrativo Argentino
     Código Penal Cubano
     Código de Conduta do Advogado - Canadá
     Código Penal Francês
 Legislação Internacional
     Legislação Inglesa
     Legislação Australiana
     Legislação Alemã
     Legislação Espanhola
     Legislação Colombiana
     Legislação Italiana sobre Armas
     Legislação Francesa
     Legislação Chilena

JURISPRUDÊNCIA

 Consulta de Jurisprudência
     Jurisprudência Unificada STF/STJ/TRF
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     Súmulas do Supremo Tribunal Federal
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     Súmulas Vinculantes